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Vendas para o exterior

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Informações importantes para Exportação

Moedas de colecionador que estão fora de circulação não são consideradas moedas para fins legais, mas sim mercadorias. Dessa forma, a tributação incide sobre seu valor de mercado e não sobre seu valor de face. Atualmente, o imposto de exportação está com alíquota zerada.

É importante destacar que nem todas as moedas podem ser exportadas. Os artigos 20 e 21 da Lei nº 3.924/1961 determinam que objetos de interesse arqueológico, numismático ou artístico só podem ser transferidos para o exterior com autorização expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). A autorização é concedida por meio de uma "Guia de Liberação", que especifica os itens permitidos para exportação.

Bens Culturais que Não Podem Sair do País

• Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo IPHAN, incluindo:
  • Pinturas, esculturas, gravuras e peças de mobiliário;
  • Moedas e medalhas antigas;
  • Outros objetos reconhecidos individualmente ou em conjunto pelo IPHAN (Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937).

Certificação e Autorização para Exportação

Caso a moeda necessite de certificação no exterior, é necessário solicitar uma autorização ao IPHAN para sua saída. O prazo de permanência no exterior não pode ultrapassar 6 meses.

Ao retornar ao Brasil, a moeda estará sujeita à cobrança de imposto de importação sobre o valor agregado pela certificação.

Penalidades por Descumprimento

O não cumprimento dessas regras pode resultar na apreensão imediata da moeda, além de outras penalidades legais. A peça pode ser transferida ao IPHAN, sem direito a reembolso ou recuperação.

Legislação Aplicável

• Lei nº 3.924/1961
• Fontes: Receita Federal e IPHAN

Informações importantes para Importação

Moedas de colecionador fora de circulação não são consideradas moeda corrente, mas sim mercadorias. Dessa forma, a tributação incide sobre seu valor de compra ou mercado, e não sobre seu valor de face.

Impostos que Incidem na Importação

- Imposto de Importação (60% sobre o valor total - FOB)

• O Programa Remessa Conforme (PRC), vigente desde 01/08/2023, estabelece alíquota zero de tributos federais para compras de até US$ 50,00.
• Cálculo: 0,60 x (Valor Declarado + Frete + Seguro).

- ICMS (18% para o estado de São Paulo)

• Cálculo: (0,18 x (Valor Declarado + Frete + Seguro + Imposto de Importação)) / 0,82.

💡 É importante estar ciente de que, apenas com os impostos II e ICMS/SP, o custo da importação pode aumentar em até 95,12%. Além disso, há um terceiro imposto relacionado à compra com moeda estrangeira. Portanto, se você está adquirindo uma moeda pelo mesmo valor da cotação estrangeira, ou até a preços mais baixos, é recomendável verificar a origem da transação, pois pode haver riscos associados a práticas ilegais.

- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

• 5,38% para pagamentos com cartão de crédito.
• 1,1% para pagamentos em dinheiro.

Multas por Evasão Fiscal

Evasão fiscal pode gerar multas pesadas, dependendo da infração cometida. Confira as penalidades aplicadas sobre o total dos impostos devidos (Base Legal: Decreto 6.759/2009, Art. 725 I):

• 137,5% – Declaração de valor inferior ao real (37,5% tributário + 100% administrativo).
• 75% – Produto no pacote não declarado.
• 37,5% – Declaração de isenção indevida (envios entre pessoas físicas podem ter redução de até 50%).

⚠ A Receita Federal pode aplicar multas a partir de R$ 500,00 por irregularidades na declaração.

Taxas Adicionais (Desembaraço Aduaneiro e Armazenagem)

As tarifas variam conforme a transportadora e o local de armazenamento. Alguns exemplos:

• Correios: Taxa fixa de R$ 15,85 para despacho postal.
• UPS: Taxa fixa de US$ 34,14 (convertido pelo câmbio do dia da importação).
• Aeroporto de Viracopos: Peso da mercadoria x US$ 1,00 (convertido pelo câmbio da data de importação).